O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E A PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DOS SERVIDORES DO CBMGO
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Data
2024
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Resumo
O foco da pesquisa reside na análise do ordenamento jurídico brasileiro e no processo atual de acesso às fichas funcionais dos servidores do Corpo de Bombeiros Militar (CBMGO). Atualmente, observa-se que perfis de vários servidores do CBMGO estão tendo acesso pleno às informações pessoais de todos os demais servidores do CBMGO, inclusive fichas funcionais e até prontuários médicos. Os prontuários médicos são as anotações mais íntimas e sensíveis, protegidas pelo sigilo médico/paciente assim, indubitavelmente, trazem informações sigilosas sobre o paciente. Já é pacífico o quão prejudicial é o acesso a essas informações, pois elas expõem dependências químicas, alcoolismo, informações privadas de saúde e o acesso indiscriminado a tudo isso pode causar grandes tragédias na vida pessoal do servidor e à toda a Corporação. Esses dados pessoais são protegidos tanto pela Lei Geral de Proteção de Dados, de 2018, como pela própria Constituição Federal, de 1988 e a legislação ordinária que regula a profissão médica. Assim como o prontuário médico, a ficha funcional será estudada nessa pesquisa em seu modelo atual, com todas as informações que contém e será feita uma análise e sugestão, legalmente justificada, de quais autoridades devem ter acesso a essas informações. O sistema de informações é pautado pela melhoria contínua dos processos, através da análise dos procedimentos, recebendo o retorno positivo ou negativo de seus operadores, traçando um caminho de aprendizado técnico que poderá auxiliar em tomadas de decisões da alta gestão institucional.
Descrição
Palavras-chave
Lei, Constituição Federal, Gestão institucional, Proteção de dados pessoais