A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COMO VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, A LEI MARIA DA PENHA E O PAPEL DA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS.
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Data
2007
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Resumo
:Neste trabalho pretende-se avaliar a violência doméstica como sendo um dos mais graves problemas a serem enfrentados pela sociedade contemporânea. Preocupadas com as estatísticas alarmantes da ocorrência dos delitos domésticos, instituições públicas e organizações não-governamentais no Brasil e no exterior discutem o problema e tentam contribuir para a minimização dos efeitos avassaladores que a violência na família acarreta aos seres humanos, especialmente mulheres e crianças.A partir da Constituição de 1988 e da constante evolução da vitimologia, iniciou-se no Brasil um movimento pró-vítima, rompendo com o sistema de justiça criminal arcaico que reinou durante muito tempo no nosso país, em que a preocupação se resumia no autor do delito, em detrimento da parte mais frágil desta relação: a vítima dos crimes. Enfrentar o tema violência doméstica implica abordar a questão do sofrimento intenso que a acompanha, sempre disseminado no ambiente em que ela impera. O universo da violência é sempre um universo de dor e sofrimento. A Lei Maria da Penha, portanto, é um documento indispensável a quem pretende entender a situação da violência contra a mulher em nosso Pais, e, dada à repercussão que ganhou, serviu como incentivo para que se restabelecesse as discussões sobre o tema e colocasse o poder público bem como a segurança pública empenhados na causa. Dessa forma, nosso objeto de trabalho e observar as diretrizes da Lei Maria da Penha e a atuação da Polícia Militar na aplicabilidade da mesma.
Descrição
Palavras-chave
: Violência doméstica – Lei Maria da Penha – Polícia Militar