ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E SUA EFICÁCIA
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Data
2018-01-01
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Resumo
O tema estatuto da criança e do adolescente e sua eficácia se encontra dentro do rol de normas que de alguma forma regem as condutas da polícia militar no que tange à atuação em campo. O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma norma que visa a proteção às crianças e aos adolescente, o presente artigo busca esclarecer acerca de sua eficácia, explorando suas peculiaridades e visando deslumbrar sua aplicação quanto às infracões cometidas por menores no Brasil. O objetivo desta pesquisa inclui somar a necessidade de se tratar detalhadamente a discussão sobre a eficácia do Estatuto da Criança e do Adolescente e a atuação da Polícia Militar nos casos envolvendo menores. O tema foi escolhido levando em consideração os atuais índices de criminalidade em casos envolvendo menores infratores na cidade de Goiânia e região metropolitana, objetivando analisar as consequências da possível má aplicação da legislação envolvendo menores no Brasil. A metodologia aplicada é a bibliográfica, reunindo informações que darão embasamento ao trabalho, limitando-se ao tema escolhido, traçando uma análise aprofundada do Estatuto da Criança e do Adolescente, trazendo soluções consideradas pertinentes à melhor aplicação da legislação principal do trabalho. Concluindo que a norma protetiva de menores no Brasil é eficaz em parte, porém, ainda há o que melhorar, principalmente no momento de sua aplicação.
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Palavras-chave
Eficácia. Estatuto. Aplicação.