A IMPORTÂNCIA DA IMPLEMENTAÇÃO DE UM CONTRATO DE MANUTENÇÃO PREDIAL NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
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Data
2026
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Resumo
O trabalho analisa a importância da implementação de um contrato de manutenção predial no âmbito da Polícia Militar do Estado de Goiás. A pesquisa parte da constatação de que a PMGO não possui contrato específico para manutenção de suas edificações, apesar de administrar grande número de unidades distribuídas em todo o Estado. A ausência desse instrumento pode repercutir na deterioração física de prédios militares o que pode levar a interrupção parcial ou total de serviços de segurança pública e em condições inadequadas de trabalho para os policiais. O estudo investiga de que forma os gestores de unidades atualmente realizam manutenções prediais, quais fontes de recursos utilizam e em que medida a dependência de apoios externos – como prefeituras, Ministério Público, Judiciário, emendas parlamentares e iniciativa privada – e se esse apoio pode gerar riscos de parcialidade e conflitos de interesse. A pesquisa adota abordagem qualitativa de caráter descritivo exploratório, com base em revisão bibliográfica, análise de normas técnicas e legislação, bem como aplicação de questionário a gestores de unidades da PMGO. Espera-se demonstrar que a adoção de contrato de manutenção predial, alinhado à NBR 5674 e à Lei nº 14.133/2021, constitui instrumento de gestão mais eficiente, econômico e aderente aos princípios da continuidade do serviço público, da eficiência e da preservação do patrimônio público.
Descrição
Palavras-chave
Contrato, Manutenção predial, Polícia Militar, Eficiência.