ANÁLISE DA APLICAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL NA REGIÃO NORTE DE CAMPO GRANDE- MS EM FACE DA LEI 4335/2013, APÓS O INCÊNDIO NA BOATE KISS EM SANTA MARIA –RS.
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Data
2017
Autores
FÁBIO PEREIRA DE LIMA
Márcio Antônio da Costa Santos
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Resumo
O presente artigo tem por objetivo explanar sobre a aplicação do poder de polícia instituído através da Lei 4335/2013 à corporação do Corpo de Bombeiros Militar do MS. Surgindo em 2013 o “Novo Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico e Outros Riscos” do Corpo Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul. A Lei Nº 4335/2013 estabelece normas de segurança, de prevenção e de combate a incêndio, a pânico e a outros riscos, e cria mecanismos de fiscalização e de sanção, aplicáveis no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, dando amplos poderes ao Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul. A escolha do tema justifica-se por ser de extrema relevância para meio acadêmico, profissional e sociedade e espera-se contribuir para maior aprofundamento na questão que envolve a referida lei. A metodologia adotada é de pesquisa bibliográfica e exploratória, que se desenvolve a partir de material existente. O estudo vincula-se à questão do incêndio ocorrido na Boate Kiss em Santa Maria no Rio Grande do Sul.
Descrição
Palavras-chave
Poder de Polícia. Corpo de Bombeiro Militar de MS. Legislação.