A LEGALIDADE DA AÇÃO DO POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS EM UM CONFRONTO
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Data
2018-01-01
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Resumo
Trata-se o presente artigo científico de um estudo acerca da legalidade da atitude do Policial Militar do Estado de Goiás em um confronto com a criminalidade. A saber, muitas vezes o trabalho da polícia é visto, pela sociedade, como autoritário e exagerado, assim dando base para que criminosos sejam protegidos por grupos da própria sociedade. Com suas exceções, o policial militar na maioria das vezes é vítima de uma criminalidade organizada. O confronto entre policiais e bandidos é entendido, hoje, pelos principais doutrinadores e jurisprudências ou pelas excludentes de ilicitudeou culpabilidade do nosso ordenamento jurídico. O objetivo do artigo será compreender quando a atitude do Policial Militar é legal ou ilegal. Tendo como finalidades fundamentais a de indicar se as excludentes de ilicitude ou de culpabilidade amparam ou não o policial militar, nos casos de confronto com um meliante e qual deverá ser o procedimento a ser adotado nesta situação. Desta forma, analisar-se-á a origem histórica da instituição Polícia Militar, seu procedimento padrão, caso concreto de ilegalidade e legalidade. O presente artigo possui como relevância servir para auxiliar novas decisões que surgirem sobre o respectivo tema tratado.
Descrição
Palavras-chave
Direito Penal. Excludentes.Polícia Militar.