A CRIAÇÃO DE UMA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM CONSELHOS DE JUSTIÇA NA PMGO: Impactos na eficiência e garantia de direitos (TCC CEGESP 2025)
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2025-07-17
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Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar o papel desempenhado pelos juízes militares nos Conselhos de Justiça da Polícia Militar do Estado de Goiás, bem como propor uma medida concreta de aprimoramento na condução dos julgamentos realizados por esses órgãos. A Constituição Federal de 1988 consolidou a Justiça Militar como ramo especializado do Poder Judiciário, mantendo o sistema escabinado como característica distintiva dessa jurisdição. Contudo, a elevada rotatividade dos juízes militares tem se mostrado um fator que compromete a continuidade, a qualidade técnica e a segurança jurídica das decisões proferidas, exigindo a adoção de mecanismos institucionais que enfrentem essa fragilidade. Nesse contexto, propõe-se a criação de uma Seção Especializada em Conselhos de Justiça no âmbito da Polícia Militar do Estado de Goiás, com a finalidade de oferecer suporte técnico e jurídico aos oficiais designados para compor os Conselhos. A proposta visa garantir maior domínio dos autos e melhor compreensão dos fatos processuais por parte dos juízes militares, resultando em decisões mais fundamentadas, coerentes e alinhadas aos princípios constitucionais do devido processo legal. Espera-se, com isso, contribuir para o fortalecimento da Justiça Militar estadual e para a elevação da qualidade da prestação jurisdicional no âmbito castrense.
Palavras-chave: Conselhos de Justiça; Justiça Militar; seção especializada; juiz auditor; juízes militares.