A POSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO PELO POLICIAL MILITAR FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO: A CELEUMA ENTRE A LEGISLAÇÃO E A PRÁTICA NO ÂMBITO DA PMGO
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Data
2023-12-11
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Resumo
O presente estudo visa discutir a possibilidade de autuação de trânsito pelo policial militar fora do seu horário de serviço no âmbito da Polícia Militar do Estado de Goiás, a partir dos requisitos legais trazidos pelo Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), face à prática dos seus agentes. Para isso, foram realizadas pesquisas qualitativas e quantitativas por meio de questionário online disponibilizado aos Policiais Militares de Goiás no mês de outubro/2023, empregando para análise dos dados o método indutivo. Quanto aos resultados, concluiu-se que, embora a maioria dos policiais entenda ser possível ou necessária a autuação quando de folga, dificilmente tais atos poderão ser validados, pois, além da necessidade de demonstrar os requisitos do MBFT, eventuais brechas interpretativas que a justificaria podem encontram obstáculos no elemento competência, ante ausência de disposição específica acerca do que viria a ser o “exercício regular da função” em matéria de trânsito aplicada aos Policial Militar.
Descrição
Palavras-chave
Autuação de trânsito. Exercício regular da função. Horário de serviço. Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito. Polícia Militar.