LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS NA CIDADE DE ANÁPOLIS
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Data
2018
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Resumo
Este artigo científico tem como principal intuito abordar sobre como a importância e celeridade da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pode ser comprovada quando aplicada em loco pelo próprio policial militar. Tendo em vista o crescente número de delitos considerados como de menor potencial ofensivo, e tendo em vista o que determina a Lei nº 9.099/95 na qual se confere a qualquer autoridade policial a sua confecção, a Polícia Militar do Estado de Goiás passou desde maio de 2018 a usar deste poder para auxiliar na agilidade dos procedimentos de apuração de fatos delituosos, e assim trazer maior sentimento de segurança à população. O objetivo deste estudo foi o de demonstrar que os benefícios em se lavrar TCO pela Polícia Militar se estendem desde o policial, passando pelas partes envolvidas, pela sociedade e ao estado. Para isso foi utilizada uma metodologia a princípio de revisão de literatura e em um segundo momento a pesquisa documental onde informações concedidas pelo 3º CRPM foram analisadas. Ao final se concluiu pela importância e eficácia da lavratura dos TCO’s pelo agente da polícia militar estadual.
Descrição
Palavras-chave
Celeridade, Termo Circunstanciado de Ocorrência, Lavratura