PRISÕES EM FLAGRANTE E A LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO PELA POLÍCIA MILITAR
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Data
2018-05-08
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Resumo
O presente artigo tem como objetivo analisar acerca da natureza jurídica e dos aparatos legais que caracterizam a prisão em flagrante mostrando os pontos positivos de implementação da lavratura do TCO no local da ocorrência pelo policial militar. Utilizou-se para a elaboração deste trabalho a pesquisa teórica, desenvolvida através de uma ampla investigação bibliográfica. A lavratura de TCO pela Polícia Militar tem mais pontos positivos do que negativos, sendo que estes últimos são fáceis de serem resolvidos, caso os policiais militares não estejam capacitados para lavrarem tal procedimento, cabe à Academia da Polícia Militar de Goiás criar aparatos legais que levem a qualificação destes, mas também pontos positivos, uma vez que TCO lavrado pelo policial militar proporcionará mais celeridade à resolução dos conflitos sociais, diminuindo a sensação de impunidade que muitas vezes impera em diversas comunidades. É uma ferramenta eficiente no combate à criminalidade, principalmente, nas infrações de menor potencial ofensivo.
Descrição
Palavras-chave
Polícia Militar. Auto de Prisão em Flagrante. Ordem Pública