Navegando CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ALTOS ESTUDOS EM SEGURANÇA PÚBLICA - CAESP - 2006 por Assunto "Algemas. Proporcionalidade. Polícia. Abuso de Autoridade."
(2006) LORIVAL CAMARGO; SEBASTIÃO DIVINO ALVES; Paulo Célio de Souza Leal.
Este artigo científico visa discutir o uso de algemas pelo policial, a partir da legislação vigente, com o propósito de refletir sobre os riscos que o uso ou não desse equipamento oferece ao profissional da área de segurança pública ao efetuar prisões ao reprimir as diversas modalidades de infrações penais. Para tanto, analisa os aspectos positivos e negativos apresentados pela legislação quanto ao uso de algemas pelo policial no exercício de sua atividade profissional. Fica patente, no entanto, que o uso de algema sob a ótica da segurança do policial ao intervir em um fato, em tese delituoso, requer uma legislação específica e objetiva, principalmente para complementar o atual princípio da proporcionalidade ora utilizado para equacionar as indagações e pendências surgidas em razão do uso de algemas, em face de inexistência de uma regulamentação nesse sentido. Ao final, este trabalho científico pretende, no mínimo, enriquecer o debate acadêmico e jurídico defendendo a tese de que o uso de algemas pelo policial é, de fato, um instrumento necessário à manutenção de sua própria integridade física.