CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS - 42ª TURMA CFO – ASPIRANTES - 2015
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Navegando CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS - 42ª TURMA CFO – ASPIRANTES - 2015 por Assunto "Algemas.Súmula vinculante nº11.Legalidade.Procedimento operacional padrão. Policia Militar."
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Item ASPECTOS LEGAIS E PROCEDIMENTAIS DO USO DE ALGEMAS SOB Á ÓTICA DE POLÍCIAIS MILITARES(2015) Laís da Silva Frauzino; Leon Denis da Costa.Este estudo tem por objetivo abordar as opiniões de policiais militares do estado de Goiás quanto aos aspectos legais e técnico- procedimental do emprego de algemas no trabalho policial. A investigação foi desenvolvida em duas partes, uma parte bibliográfica com discussão teórica das normas referentes ao uso de algemas e outra parte com abordagem quantitativa por meio de coleta de dados, questionários aplicados a policiais militares com mais de 10 anos de serviço policial. Verificou-se que os policiais não seguem os procedimentos operacionais de uso de algemas estritamente conforme o padronizado pela corporação, e que a súmula nº 11 serviu para representar a ideologia das autoridades, esta súmula não contribuiu para a solução dos conflitos sobre o uso das algemas, pelo contrário só serviu para acentuá-los.