CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS - 42ª TURMA CFO – ASPIRANTES - 2015

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OS CONFLITOS PRÁTICOS E JURÍDICOS DO USO DE ALGEMAS FRENTE A SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF
(2015) Márcio Bertoldo Mendes; Emerson Bernardes
O estudo que se segue pretende analisar o uso da algema frente à súmula vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo principal é analisar o uso de algemas no Brasil quanto aos problemas no âmbito constitucional e quanto a aplicação prática. Bem como identificar os fatores que a má interpretação ou o mau uso das algemas podem caracterizar, por exemplo, se configura crime de abuso de autoridade, e, ainda, abordar os conflitos advindos da inobservância dos direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, tortura, integridade física e moral. O método de pesquisa utilizado foi o bibliográfico, além de um questionário com questões abertas e de múltipla escolha feitas aos policiais militares do Estado de Góias. O resultado obtido foi a necessidade de uma legislação específica para o tema, visto que a súmula em questão é taxativa e não atende diversas situações da prática policial. O trabalho, concluiu, portanto, que a mencionada súmula deveria ser inaplicável, pois criou dificuldades para o combate da criminalização e fragilizou o sistema de segurança pública. Dessa forma, o uso de algemas deve ser tratado em legislação específica sendo o seu uso a regra e não a exceção.