TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO - CHOA (CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS AUXILIARES)

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DA AÇÃO POLICIAL MILITAR LEGÍTIMA Seu entendimento e sua aplicação
(2008-01-01) MARCO TÚLIO DA SILVA; JOSÉ WILTON FERNANDES DE LIRA
O presente artigo procura identificar e analisar a legitimidade da ação policial militar, enfocando o seu entendimento e sua aplicação pelos policiais militares no cumprimento do seu papel constitucional de polícia ostensiva e de prevenção da ordem púbica. Assim, num primeiro momento, foi feita uma coleta e análise das principais normas positivadas que conferem o justo título, ou seja, a legitimidade do serviço policial militar, ingressando no estudo científico da definição de atribuições legais vigentes aos organismos policiais de polícia administrativa. Posteriormente, propomos medidas para que a ação policial militar, não seja apenas pautada nos limites legais da norma positivada, mas, inteirada aos Direitos Humanos, estabelecendo, como instrumento satisfatório de atuação policial militar no trato com o público, o Policiamento Comunitário, para alcançar a idealística da “Polícia Cidadã”. Em seguida fornecidas algumas orientações à Polícia Militar no sentido de aprimoramento técnico-profissional na área de Direitos Humanos e medidas de âmbito interno, a serem tomadas com vistas a colaborar com a reedição do Procedimento Operacional Padrão da Polícia Militar do Estado de Goiás (POP).