CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS - CAO - 2001

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Navegando CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS - CAO - 2001 por Assunto "passando pelos quase-crimes"

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    ATIVIDADES POLICIAIS MILITARES NA GUARDA EXTERNA DE PRESÍDIOS PROPOSTA DE UM MANUAL DE GUARDA EXTERNA EМ ESTABELECIMENTO PRISIONAL
    (2001) Cézar Pacheco de Araújo
    É inquestionável, hoje, que segurança pública não se restringe à atividade policial, como se estabeleceu no Brasil. Pode-se afirmar que segurança pública é o dever do Estado de proteger a sociedade dos riscos diretos a que o cidadão está exposto, passando pelos quase-crimes, englobando a atividade policial na prevenção e repressão à criminalidade, perpassando as atividades do Ministério Público e da Justiça, até alcançar o sistema penal. A estas, somam-se as políticas públicas que influenciem a redução de riscos no ambiente social, resolvam situações de conflito, fortaleçam a cidadania e conduzam à paz social. Assim, a importância da perfeita compreensão dessa dimensão da segurança pública pode ser mensurada. Por sua interdependência, todas essas atividades do Estado devem se encontrar num mesmo patamar de desenvolvimento. Hoje, com todas as deficiências do aparelho policial, encontramos milhares de processos criminais pendentes de julgamento. Mesmo com tal morosidade, milhares de mandados de prisão aguardam cumprimento por falta de espaço nos presídios. A impunidade e o tempo que medeia a ação criminosa e a sanção punitiva, são os maiores aliados dos que contestam o sistema legal através do delito. A questão da guarda dos presídios é mais um importante ponto a ser estudado e melhorado dentro do quadro um tanto caótico em que se encontra a segurança pública no País.