Navegando por Autor "Vinicius Firmino Soares de Farias"

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    O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NO INQUÉRITO POLICIAL
    (2018) Vinicius Firmino Soares de Farias; José Deodoro Milhomens Junior
    O presente artigo verificou a possibilidade de aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa no inquérito policial. Teve-se como referência as obras de estudiosos como Nucci, Tourinho Filho, Capez, Saad, Renato Brasileiro e alguns apontamentos judiciais, como a posição de Tribunais Superiores a respeito do tema. A importância da Polícia Militar do Estado de Goiás na tipificação dos crimes por parte do Delegado fora também explicita no presente artigo, onde se mostra que de forma mitigada o contraditório e a ampla são exercidos na participação efetiva da Polícia Militar na lavratura de Termos Circunstanciados de Ocorrência. Ficou constatado uma exceção a regra de não se haver possibilidade dos institutos do contraditório e da ampla defesa no inquérito policial e essa exceção se da com o procedimento de expulsão de estrangeiro. Como resultado, a discussão dos estudiosos sobre o tema não se cria objeções sobre a aplicação do contraditório e da ampla defesa no procedimento de expulsão do estrangeiro o que leva uma percepção que a não aplicação desses institutos não é uma regra absoluta.