Navegando por Autor "SILVA, Carlos Henrique Ramalho"

Agora exibindo 1 - 1 de 1
  • Imagem de Miniatura
    Item
    O USO DA ALGEMA À LUZ DO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO
    (2018-05-09) SILVA, Carlos Henrique Ramalho; COSTA, Leon Denis da
    Este trabalho versa sobre o uso de algemas pelas forças policiais, tendo o objetivo de discutir os aspectos legais das algemas perante o debate constante na sociedade, seja pelos defensores de direitos humanos, população ou os especialistas em segurança pública. O estudo foi feito a partir de uma abordagem bibliográfica com análise de normas criminais e processuais, normas que regulamentam o uso de algemas e atuação da polícia sob a égide da garantia dos direitos humanos. Pode-se destacar que existe a necessidade de uma lei específica, pois mesmo após a súmula nº 11 ainda há divergência, pois não tem mensurado a importância da algema como medida cautelar e instrumento de proteção policial própria ou social.