Navegando por Autor "RODRIGUES, Rodrigo Silva"

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    DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E ANTECEDENTES CRIMINAIS FRENTE À ATUAÇÃO DO POLICIAL MILITAR
    (2018-01-01) RODRIGUES, Rodrigo Silva; STECCA, Thiago de Freitas
    No presente estudo aborda-se o princípio da insignificância em face de indivíduos com antecedentes criminais e a sua possível aplicação, por meio da análise dos pressupostos jurídicos do Direito Penal frente ao referido princípio e o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca de sua aplicação. Tendo como objetivo geral analisar a configuração jurídica desse princípio e em aspecto específico identificar a sua possível aplicação frente a indivíduos com antecedentes criminais. A metodologia é de natureza qualitativa, na qual foi realizada uma revisão bibliográfica acerca do assunto. Concluindo que conforme os antecedentes do indivíduo, o Estado não poderá aplicar o referido princípio, uma vez que este não almeja garantir que o crime se torne o sustento das pessoas.