Navegando por Autor "PASSOS, Marcelo de Freitas"

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    A REALIZAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO NÃO PAGADOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PELA POLÍCIA MILITAR
    (2018) PASSOS, Marcelo de Freitas; NOGUEIRA, Fabio Batista
    O presente estudo buscou levantar questões acerca da realização da prisão civil do não pagador de alimentos pela Polícia Militar. Dessa forma, buscou-se apresentar sobre a pensão de alimentos e sobre a sua inadimplência, chegando, consequentemente, ao ponto da ação judicial própria para a situação. Assim, apresenta-se concepções de diversos autores acerca da temática, abordando, por fim, a realização da prisão do inadimplente realizada pelo agente policial. Foi possível constatar que os presídios brasileiros estão superlotados e que, em muitos casos, a prisão do inadimplente se torna apenas uma função a mais para a atuação policial, uma vez que não surte os efeitos necessários diante de suas características. Vê-se a importância do desenvolvimento de estudos com esse fim diante da forma sistemática que apresenta questões relevantes ao meio social, sendo assim, capaz de fornecer conhecimentos verídicos sobre a temática.