Navegando por Autor "Marcus de Bastos."

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    O NOVO ESTATUTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS E SUA INFLUÊNCIA NA COMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS EM GOIÂNIA
    (2015) Marcos Antônio Lira; Marcus de Bastos.
    O presente trabalho tem por finalidade debatersobre o estatuto geral das guardas municipais, lei 13022/2014, que regulamenta e concede o poder de polícias as guardas municipais. Desta feita, será debatido a sua influência nas atribuições da polícia militar, bem como, se ele é um início de descentralização, fato este, já realizado por vários países. Será feita uma breve consideração acerca dos artigos constitucionais inerentes ao tema, bem como, a regulamentação que veio trazer o novo regimento de lei. Através da análise da lei, bibliográfica, documental e questionário aberto, identificamos que a guarda municipal não está invadindo as atribuições da polícia militar, apenas contraiu o poder de polícia, para melhor exercer o seu ministério de preservar o patrimônio, bens e serviços municipais.