Navegando por Autor "Marcos Cesar Silva Valverde"
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Item A PONDERAÇÃO ENTRE O MARKETING POLICIAL E O DIREITO DE IMAGEM(2013-01-01) Manoel Vanderic Correa Filho; Marcos Cesar Silva ValverdeA teleologia deste artigo científico é esmiuçar o direito de imagem do suspeito ou indiciado na atividade policial e a compatibilização deste com o marketing institucional, elencando os princípios que devem ser avocados pelas autoridades policiais no momento da ponderação entre os interesses em conflito. A análise aborda a liberdade de imprensa, o direito à informação, a intimidade e privacidade do cidadão, focando a hodierna política de marketing institucional.Item A PROBLEMÁTICA DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES POLICIAIS À IMPRENSA(2013-01-01) Gylson Mariano Ferreira; Marcos Cesar Silva ValverdeA característica da sigilosidade é atribuída ao Inquérito Policial por inúmeros estudiosos do Direito. Doutrinas repetem frequentemente que o citado procedimento policial tem natureza administrativa, é inquisitorial (como se denota do próprio nome) e sigiloso. De outro lado, a Constituição Federal promulgada em 1988, quando trata dos direitos e garantias fundamentais, é categórica ao afirmar que é assegurado a todos o acesso à informação. A Carta Política dá tamanha importância ao acesso à informação que, em seu artigo 220, § 1º, estabelece que nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social. Diante deste cenário, é preciso conciliar as duas situações.Item DIREITO DE IMAGEM E A POLÍCIA CIVIL(2013-01-01) Rilmo Braga Cruz Junior; Marcos Cesar Silva ValverdeEste trabalho é uma análise crítica acerca do uso da imagem de presos e investigados por parte da Polícia Civil em sua atividade fim. A finalidade é fixar, com objetividade, como, porque e quando a autoridade policial responsável por uma investigação ou pela autuação de um suspeito pode autorizar a captação e o uso dessa imagem, seja pela mídia, pelos policiais ou por curiosos. Analisando a origem histórica e a evolução dos direitos humanos, o que se percebe é o conflito entre os direitos individuais do suspeito e os direitos coletivos à informação e à segurança da sociedade. A partir disso, a ideia é fixar critérios, princípios e instruções de conduta para que o eventual uso de imagem seja realizado com legalidade e legitimidade.Item OS RISCOS DA USURPAÇÃO DA ATIVIDADE POLICIAL CIVIL(2013-01-01) Fernando Alves Barbosa; Marcos Cesar Silva ValverdeO objetivo do presente texto é demonstrar os riscos da usurpação das atividades de investigação e de Polícia Judiciária à luz do nosso modelo constitucional e processual penal. Conforme previsão constitucional estipulada no artigo 144, §1º, I e § 4º da Constituição Federal de 1988, a atribuição das Policias Civis e da Polícia Federal na condução de diligências destinadas a apuração de infrações penais e suas respectivas autorias, salvo na hipótese de ocorrência de crimes militares, é cabal e cristalina quanto a sua extensão e limites. Logo, a adoção por outras instituições de medidas reveladoras de uma tendenciosa e capciosa hermenêutica quanto a uma suposta legitimidade concorrente e supletiva no exercício da atividade estatal de investigação criminal denota notória ilegalidade e inconstitucionalidade, com violação fronta aos próprios fundamentos do Estado de Direito, além de comprometer toda a qualidade e legitimidade do serviço prestado por órgãos criados especificamente para tal finalidade.Item SISTEMAS POLÍCIAIS E MODELOS DE POLÍCIA ÚNICA PARA O BRASIL(2013-01-01) Carlos Antonio da Silveira; Marcos Cesar Silva ValverdeO objetivo do presente texto é abordar os modelos de polícia no sistema federativo brasileiro e no direito comparado, averiguando a possibilidade de implantação de uma polícia monista de natureza civil, centralizada na União e um modelo dentro de polícia única nas unidades da federação, comandada pelos governadores, suas vantagens e desvantagens.