Navegando por Autor "MOITA, NASCIMENTO, Edinisio Ricardo Tomaz"

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    TRANSAÇÃO PENAL NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
    (2018-05-08) MOITA, NASCIMENTO, Edinisio Ricardo Tomaz
    O Instituto da audiência permite que um indiciado por uma pratica delituosa tenha a oportunidade de ser apresentado a uma autoridade Judicial a fim de verificar a legalidade da prisão e a integridade física do preso. De outro modo a transação penal consiste em uma negociação ofertada pelo Ministério Público na qual, nos crimes de menor potencial ofensivo, possibilita a conversão da pena restritiva de liberdade em pena restritiva de direitos. O presente estudo objetivou analisar se os referidos Institutos são medidas alternativas para amenizar a situação vivenciada pelo sistema judiciário, o qual se mostra moroso devido à grande quantidade de processos aguardando julgamento e consequentemente a essa questão outro problema é evidenciado a superlotação carcerária, que de acordo com o levantamento realizado pelo CNJ, até o ano de 2017 cerca de 34% da população carcerária consistia em presos provisórios, ou seja, aqueles que ainda esperam julgamento. A metodologia de pesquisa utilizada para se alcançar os resultados pretendidos foi a pesquisa bibliográfica. Os resultados obtidos mostram que diante das questões apresentadas o sistema judiciário se mostra ineficiente e são necessários mecanismos alternativos a fim de solucionar este embate. Nesse sentido os referidos Institutos atuam no sentido de promover um julgamento mais célere diante dos crimes de menor potencial ofensivo podendo então evitar prisões processuais desnecessárias, por meio da constatação feita acerca das circunstancias da prisão oportunizada na audiência de custódia, e da negociação proposta na transação penal a qual oportuniza a conversão da pena restritiva de liberdade em pena restritiva de direitos.