Navegando por Autor "MARCELO CONSTANTINO DA SILVA"

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    A SINDICÂNCIA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E SUA APLICABILIDADE NA PMGO
    (2013) MARCELO CONSTANTINO DA SILVA; RICARDO ALVES SANO; Virgílio Guedes da Paixão; Walter de Oliveira Bastos Filho
    Abordar temas conflituosos no seio da Polícia Militar do Estado de Goiás é quase um tabu intransponível. A Sindicância está entre estes temas, pois encontra grandes opositores e pouquíssimos defensores. Talvez tal situação negativa se deva ao fato do direito administrativo utilizar-se de variada norma esparsa, dificultando sua consulta, gerando variada interpretação, que às vezes entram em conflito com algum princípio. A proposta inicial deste trabalho era a de criar um protocolo administrativo orientador para os operadores do direito administrativo militar, mostrando materialmente os princípios da Administração Pública dentro das peças componentes dos Autos. Para tanto foi necessário mostrar sucintamente toda a evolução histórica dos procedimentos administrativos, até chegar ao modelo utilizado pela PMGO. Foi utilizada a metodologia comparativo- indutiva, analisando as várias normas legais existentes, para depois então sugerir uma forma unificada e legal de condução dos trabalhos. Acredita-se que o resultado foi satisfatório, pois se conseguiu propor o definido no projeto de pesquisa. Espera-se que com este trabalho, o estudo sobre o direito administrativo militar se torne mais tranquilo e compreensivo àqueles que desconhecem a matéria, se tornando assim fonte de pesquisa para todos os interessados em cumprir as normativas previstas na Carta Magna brasileira.