Navegando por Autor "JUNIOR, William Vieira Rodrigues"

Agora exibindo 1 - 1 de 1
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    PRIORIDADE DO POLICIAL MILITAR GOIANO FRENTE À VÍTIMAS E CRIMINOSOS EM EVASÃO
    (2018) JUNIOR, William Vieira Rodrigues; CANÊDO, Paula Fernandes Teixeira
    O presente artigo se preocupa em estudar a prioridade do policial militar goiano frente ao dilema entre salvar vidas ou perseguir criminosos ou outra atividade fim do PM. Para tanto se utiliza como amostragem o Procedimento Operacional Padrão da Policial Militar do Estado de Goiás de número 112.01 itens esclarecedor 3, que preconiza o salvamento de vidas em detrimento da atividade fim militar. Trata-se de uma revisão bibliográfica e exegese sobre a doutrina, jurisprudência e legislação que tratam sobre o tema. O estudo começa por demonstrar a atribuição constitucional do policial militar, qual seja manutenção da ordem pública logo passando superficialmente pelo tema de controle de constitucionalidade, com a definição e importância.É notório que o artigo por vezes gravitará entorno do conceito de ordem pública por ser a função atribuída ao policial pela Constituição Federal de 88. Por fim se ilumina a peculiaridade do presente artigo que é demonstrar não uma, mas sim duas conclusões sobre o tema que é apresentar os principais argumentos de cada tese, a que considerada inconstitucional o desvio de finalidade do policial militar e a tese que legitima o que já preconiza o POP, ou seja o salvamento da vítima. Ao final, porém a balança do direito pende majoritariamente para a tese de inconstitucionalidade da prioridade pelo salvamento, o que supera o senso comum e o entendimento do POP 112.01 e 403 ação corretiva 8.