Navegando por Autor "Gyzele Cristina Xavier Santos"

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    LIMITES DA ATUAÇÃO DA PMGO FRENTE AO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E A INTEGRAÇÃO INTERINSTITUCIONAL PARA PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS (TCC CEGESP 2025)
    (2025-07-17) Vinícius Araújo de Camargo; Gyzele Cristina Xavier Santos
    Este estudo teve como objetivo examinar a efetividade das medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, com ênfase na atuação do 36º Batalhão da Polícia Militar do Estado de Goiás. A pesquisa parte da constatação de que, apesar dos avanços legais, o descumprimento das medidas protetivas ainda é recorrente, o que evidencia fragilidades na fiscalização e na aplicação da lei. Com abordagem mista, qualitativa e exploratória-descritivo, o estudo fundamenta-se em revisão bibliográfica, análise documental e levantamento de dados referentes ao ano de 2024, de 48 ocorrências registradas com a natureza “descumprimento de medida protetiva de urgência”. Verifica-se que a atuação da Polícia Militar tem se expandido para além da função repressiva, incorporando ações preventivas e de acompanhamento contínuo às vítimas, principalmente por meio dos Núcleos Maria da Penha e das Patrulhas Maria da Penha. A pesquisa também analisa o uso de tecnologias como as tornozeleiras eletrônicas para maior segurança das mulheres. Conclui-se pela importância de fortalecer a integração entre os órgãos de segurança e de ampliar os recursos destinados ao monitoramento, visando à maior efetividade das medidas protetivas no combate à violência doméstica. Palavras-chave: Violência Doméstica; Lei Maria da Penha; Medidas Protetivas; Efetividade; Fiscalização.
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    PROGRAMAS DE RESSOCIALIZAÇÃO NA UNIDADE PRISIONAL REGIONAL FEMININA DE FORMOSA/GO: EFETIVIDADE, GÊNERO E REINCIDÊNCIA CRIMINAL
    (2025) Katielle Vanderley Freita; Gyzele Cristina Xavier Santos
    Este artigo realiza uma análise crítica da efetividade dos programas de ressocialização desenvolvidos na Unidade Prisional Regional Feminina de Formosa (GO), considerando a problemática da reincidência criminal e das especificidades de gênero que incidem sobre as mulheres privadas de liberdade. A pesquisa tem como objetivo central avaliar em que medida programas de ressocialização contribuem para a reintegração social das egressas e para a redução da reincidência criminal, considerando os limites estruturais, institucionais e sociais que caracterizam o sistema prisional feminino. Com abordagem metodológica mista, de natureza quanti-qualitativa, o estudo fundamenta-se em dados oficiais e registros institucionais produzidos no ano de 2025, analisando a participação das internas em programas educativos e profissionalizantes, bem como seus possíveis efeitos sobre a trajetória das mulheres após a saída do cárcere. Os resultados evidenciam que, embora existam iniciativas pontuais de ressocialização, a ausência de planejamento contínuo, articulação intersetorial e mecanismos de acompanhamento pós-pena compromete significativamente a efetividade dessas ações. O estudo destaca a necessidade de políticas públicas articuladas, com enfoque interseccional de gênero, voltadas à inclusão social das egressas, à prevenção da reincidência criminal e à garantia da dignidade humana