LIMITES DA ATUAÇÃO DA PMGO FRENTE AO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E A INTEGRAÇÃO INTERINSTITUCIONAL PARA PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS (TCC CEGESP 2025)
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Data
2025-07-17
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Resumo
Este estudo teve como objetivo examinar a efetividade das medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, com ênfase na atuação do 36º Batalhão da Polícia Militar do Estado de Goiás. A pesquisa parte da constatação de que, apesar dos avanços legais, o descumprimento das medidas protetivas ainda é recorrente, o que evidencia fragilidades na fiscalização e na aplicação da lei. Com abordagem mista, qualitativa e exploratória-descritivo, o estudo fundamenta-se em revisão bibliográfica, análise documental e levantamento de dados referentes ao ano de 2024, de 48 ocorrências registradas com a natureza “descumprimento de medida protetiva de urgência”. Verifica-se que a atuação da Polícia Militar tem se expandido para além da função repressiva, incorporando ações preventivas e de acompanhamento contínuo às vítimas, principalmente por meio dos Núcleos Maria da Penha e das Patrulhas Maria da Penha. A pesquisa também analisa o uso de tecnologias como as tornozeleiras eletrônicas para maior segurança das mulheres. Conclui-se pela importância de fortalecer a integração entre os órgãos de segurança e de ampliar os recursos destinados ao monitoramento, visando à maior efetividade das medidas protetivas no combate à violência doméstica.
Palavras-chave: Violência Doméstica; Lei Maria da Penha; Medidas Protetivas; Efetividade; Fiscalização.