Navegando por Autor "GOMES, Gustavo Rocha"

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    DIREITOS HUMANOS NA APLICAÇÃO DE LEI DA EXECUÇÃO PENAL
    (2018) GOMES, Gustavo Rocha; RIBEIRO, Luciano Diomar
    O ser humano abriu mão de certa parcela de seus direitos, mormente de sua liberdade, atribuindo-a ao Estado para que em troca fosse lhe garantida à segurança em seu mais amplo sentido, da patrimonial à jurídica, e diante disso surgiram os direitos humanos, aplicado na lei da execução penal. A definição de direitos humanos pode ser descrito como os direitos e liberdades básicas de todas as pessoas, o que incluem o direito à vida e à liberdade, ter a liberdade de opinião e de expressão, direito ao trabalho e educação, sendo qualquer pessoa usufruir desse direito. Este artigo tem o propósito de demonstrar como o regramento estabelecido pelo legislador brasileiro pode agir como mecanismo eficaz para a garantia de direitos humanos, sendo a aplicação da Execução Penal, para tanto será feito uma analise de revisão bibliográfica, das resoluções emitidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Brasil e as respectivas medidas provisórias deferidas.