Navegando por Autor "FELIX ,Guilherme Enrique dos Santos"

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    VALOR PROBATÓRIO DO INQUÉRITO MILITAR
    (Outubro, 2018-10-05) FELIX ,Guilherme Enrique dos Santos; JÚNIOR, Wilson Moreira Chaves
    O inquérito policial é um instrumento de investigação preliminar com o objetivo de apontar indícios de autoria e materialidade delitivas de um crime, para que, havendo a necessidade, o Ministério Público, titular da ação penal, venha a oferecer a denúncia. Pode ser responsável em compor o convencimento do juiz, o qual com base em sua livre convicção irá proferir uma decisão condenatória ou a favor do réu. Este trabalho pretende definir a conceituação e a finalidade do Inquérito Policial, especificamente aquele instaurado no âmbito das polícias militares. Apontará as autoridades com competência originária de polícia judiciária militar e suas atribuições modos de instauração do inquérito policial militar, suas características, finalidade, prazos, arquivamento, e quais as atividades investigativas realizadas pelos oficiais de polícia militar. De igual maneira trataremos da sua importância com relação à propositura da ação penal militar, bem como da incomunicabilidade e das possibilidades de custódia cautelar do indiciado durante este procedimento investigativo.