Navegando por Autor "EDSON CARNEIRO CAETANO"

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    PROGRESSÃO DE REGIME NO CUMPRIMENTO DAS PENAS DOS CRIMES HEDIONDOS
    (2006) EDSON CARNEIRO CAETANO; ORLANDO DA SILVA SANTANA; Manoel Borges de Oliveira.
    O assunto proposto tem suscitado grande discussão jurídica, pois desde o advento da Lei 8.072/90, Lei dos Crimes Hediondos, houve controvérsias sobre a sua adequação constitucional, e em relação à impossibilidade de promover a ressocialização do indivíduo. Vários juízes passaram a sentenciar entendendo ser cabível a progressão do regime de cumprimento das penas, mormente após a promulgação da Lei 9.455/97, que definiu o crime de tortura. Exigindo como requisito o cumprimento de certa parte do total aplicado, e tem crescido muito a corrente dos que acatam tal entendimento