Navegando por Autor "CLAUDEMIR VIEIRA CRUVINEL"
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Resultados por página
Opções de Ordenação
Item INSERÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS NO SISTEMA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE (SISNAMA)(2013) CLAUDEMIR VIEIRA CRUVINEL; HERCÍLIO ALVES DIAS JÚNIOR; Divino Alves de Oliveira; Virgílio Guedes da PaixãoEsta monografia tem o objetivo de realizar estudo sobre a possibilidade da Polícia Militar de Goiás (PMGO), através do CPA, ser reconhecida como órgão integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), resguardando a competência para lavrar auto de infração e instaurar o processo administrativo ambiental. Neste sentido, abordamos conceitos gerais importantes à compreensão do desenvolvimento da temática, principalmente os relacionados ao poder de polícia administrativa. Discorremos sobre o surgimento da Polícia Militar de Goiás e da Polícia Militar Ambiental, sobre os princípios fundamentais do Direito Ambiental e do Direito Administrativo. Como o presente estudo é sobre a implantação do Processo Administrativo pela Polícia Militar Ambiental, procuramos demonstrar a possibilidade administrativa e legal do poder- dever da Polícia Militar Ambiental na aplicação de tal processo, tratando do Poder de Polícia de forma genérica e ainda especificamente sobre este poder em matéria ambiental. Por fim, sentimos a necessidade de falar especificamente sobre o Processo Administrativo Ambiental, onde procuramos explanar sobre as sanções aplicadas e o rito processual em si, apresentando uma nova visão de policiamento ostensivo ambiental.