CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ALTOS ESTUDOS EM SEGURANÇA PÚBLICA - CAESP - 2006
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Navegando CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ALTOS ESTUDOS EM SEGURANÇA PÚBLICA - CAESP - 2006 por Autor "JOSÉ DA ROCHA CUELHO"
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Item O PRINCÍPIO DA INAMOVIBILIDADE PARA O OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR.(2006) CARLOS CEZAR MACÁRIO; JOSÉ DA ROCHA CUELHOA inamovibilidade é de fundamental importância para o oficial da Polícia Militar na medida em que proporciona maior liberdade e independência para que cumpra suas atividades profissionais de preservar a ordem pública e de prover a tranqüilidade social sem sofrer quaisquer injunções, especialmente políticas partidárias. Essa medida jurídica é profilática ao fortalecer, estabilizar e garantir ao oficial policial militar que este adote decisões como provedor da segurança pública local, ainda, que venham a contrariar interesses de segmentos influentes. Por estar presente nos mais distantes rincões goianos e às vezes a única polícia local, a inamovibilidade para o oficial torna-se fator vital para preservar a autoridade policial e as atividades preconizadas constitucionalmente para a Polícia Militar. É importante que o oficial da Polícia Militar não sofra ingerências exteriores e venha a ser transferido, prematuramente, para uma outra unidade, pois o novo oficial que o substituir não teria motivação para impor a lei para todos.