CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS - 48ª TURMA CFO – ASPIRANTES - 2026

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Navegando CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS - 48ª TURMA CFO – ASPIRANTES - 2026 por Autor "Márcio Antônio de Paula"

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    O GERENCIAMENTO DAS IMPLICAÇÕES DA DESCRIMINALIZAÇÃO DA MACONHA NA ATIVIDADE DA POLÍCIA MILITAR (CFO - 48ª Turma / 2025)
    (2025-09-15) Héllen Nolêto Pereira Costa; Márcio Antônio de Paula
    O presente artigo analisa os impactos operacionais da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 635659/SP, que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal, na atividade policial. O objetivo geral da pesquisa é analisar as implicações da decisão na Polícia Militar do Estado de Goiás e os objetivos específicos são coletar dados sobre a percepção da tropa, investigar os impactos e propor soluções práticas. A pesquisa utilizou metodologia mista, aliando análise qualitativa e quantitativa, com revisão bibliográfica, entrevistas com gestores e aplicação de questionários a policiais da PMGO e de outras unidades federativas. Adota-se também uma abordagem comparativa internacional, com destaque para os modelos regulatórios de países como Uruguai e Portugal. Os resultados revelaram que, embora a decisão ainda não tenha gerado mudanças profundas nas rotinas operacionais, subsistem lacunas procedimentais e insegurança jurídica, agravadas por resistências internas à sua aplicação prática. A ausência de protocolos padronizados e de diretrizes claras amplia a necessidade de atuação conjunta com outros setores do Estado. Nesse sentido, propõe-se a construção de um protocolo interinstitucional que una as esferas da segurança pública, saúde e assistência social. Conclui-se que a uniformização de condutas, o fortalecimento do diálogo entre forças coirmãs e a definição de fluxos operacionais bem estabelecidos são fundamentais para assegurar a efetividade da atuação policial, promovendo segurança jurídica e coerência institucional no tratamento das ocorrências relacionadas ao porte de Cannabis Sativa para uso pessoal. Palavras-chave: Descriminalização; Cannabis Sativa; Protocolo Interinstitucional.