CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GERENCIAMENTO EM SEGURANÇA PÚBLICA - CEGESP - 2012

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Navegando CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GERENCIAMENTO EM SEGURANÇA PÚBLICA - CEGESP - 2012 por Autor "ANDERSON DE OLIVEIRA"

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    A IMPLANTAÇÃO DA CARREIRA ÚNICA NA PMGO: VIABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS
    (2012) ANDERSON DE OLIVEIRA; TAIRO CILOÉ DE OLIVEIRA
    As instituições, sejam elas do poder público ou da iniciativa privada, possuem interesses próprios, os quais são ligados diretamente a seus objetivos, seus valores e missão institucional. Contudo, é inalienável o fato de que as mesmas são compostas por pessoas, as quais também possuem interesses, expectativas e necessidades próprias. Aliar estes dois elementos distintos, de forma tal que eles se coadunem, fazendo assim com que as instituições possam ser eficientes e eficazes em suas ações, não só para o público externo, mas também para o público interno, é um dos grandes desafios, para todas as organizações no desenvolvimento de suas atividades. Neste contexto, essa monografia tem por objeto de análise o projeto de lei que propõe a Implantação da Carreira Única na Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO), estudando assim sua viabilidade e consequência. Fato esse que decorre da necessidade de entendermos a maneira com a qual o adimplemento dessa proposta passaria a impactar a Polícia Militar do Estado de Goiás, na consecução de suas atividades. Para se atingir esse objetivo foi analisada a implantação da carreira única na PMGO apresentando os reflexos de sua viabilidade e consequências, realizando um estudo da carreira militar sob a ótica do Decreto-lei nº 667/69, que reorganiza as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, Territórios e Distrito Federal e demais legislações correlatas. Contextualizando o perfil profissiográfico da PMGO, dentro do contexto da carreira militar, confrontando-o com o anteprojeto de lei que pretende criar a carreira única para a polícia militar goiana, de autoria do Deputado Estadual por Goiás e major da reserva remunerada da PMGO, Júnio Alves Araújo, e ao final estudando-se os impactos da implantação da carreira única, caso essa lei venha a ser aprovada. Tendo por base o estudo desenvolvido por esta monografia, constata-se que esta proposta, caso seja adimplida, representa uma profunda modificação na estruturação da Polícia Militar do Estado de Goiás, rompendo de forma revolucionaria, com uma formatação de carreira que possui suas raízes históricas ligadas ao início dessa corporação. Outro fato marcante é que o adimplemento desse projeto de lei extingue a presença de dois círculos dentro da instituição estudada, o dos Oficiais e o das Praças, os quais passam a constituir uma única carreira. Fato esse que não encontra equiparação, dentro do modelo adotado pelas Polícias Militares do Brasil, as quais se constituem legalmente como forças Auxiliares e Reserva do Exército, espelhando assim a matriz organizacional daquela força, onde vemos um desenho institucional o qual apresente um círculo responsável pela execução das missões da corporação, sendo esse as praças e outro responsável pela fiscalização e coordenação das atividades sendo esses os oficiais. Com o estudo efetuado por esta monografia podemos concluir que essa alteração na matriz institucional da Polícia Militar do Estado de Goiás apresenta sérias incoerências, que inviabilizam sua efetivação e a tornam contraproducente aos interesses institucionais da PMGO, outra conclusão a que se pode chegar é que este projeto de lei vai na contra mão da modelagem institucional de todas as organizações militares presentes no Brasil.