TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO - CEGESP (CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GERENCIAMENTO EM SEGURANÇA PÚBLICA)

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Navegando TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO - CEGESP (CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GERENCIAMENTO EM SEGURANÇA PÚBLICA) por Autor "ADRIANIO ANTÔNIO DOS SANTOS LOPES"

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    DA PRISÃO ADMINISTRATIVA E SUA CONVERSÃO EM MULTA NA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS
    (2017) ADRIANIO ANTÔNIO DOS SANTOS LOPES; Tairo Ciloé de Oliveira.
    A prisão administrativa é um assunto bastante polêmico e em grande parte considerado uma forma arbitrária e truculenta de aplicação de penalidade na administração pública militar estadual, tem seu respaldo maior na Constituição Federal de 1998, onde no artigo 5º, inciso LXI, fundamenta a sua manutenção nos diversos regulamentos disciplinares dos Estados Brasileiros e na Polícia Militar de Goiás, vige atualmente o Decreto nº 4.717/96 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Goiás, que acompanhando nossa Constituição, faz menção a prisão administrativa nas transgressões disciplinares consideradas por ele como graves, porém no cenário atual, tal medida não vem sendo aplicada pelos Comandantes de Unidade, ficando a punição adstrita somente à ficha individual, causando o enfraquecimento do caráter educativo da pena, logo, sua conversão em pena de multa, estabelecidos previamente os parâmetros legais, proporcionará uma resposta imediata e eficaz no combate a indisciplina no meio militar.