CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS - 46ª TURMA CFO – ASPIRANTES - 2022

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Navegando CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS - 46ª TURMA CFO – ASPIRANTES - 2022 por Autor "SILVA, Rodolfo Souza"

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    AVALIAÇÃO DO CONHECIMENTO DOS ALUNOS DO CAPM SOBRE OS IMPACTOS DA NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE NA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR
    (2022-07-20) SILVA, Rodolfo Souza; SANTANA, Douglas Freire
    Com o advento da Lei 13.869/2019, que passou a regular com exclusividade a matéria do abuso de autoridade no país, tornou-se necessário o estudo da abrangência da nova norma e as mudanças por ela trazidas ao ordenamento jurídico brasileiro. Neste sentido, considerando o fato de que a Polícia Militar desempenha um importante papel no controle social e, consequentemente, atua muito próximo à população, o presente artigo objetiva analisar, tendo por metodologia a pesquisa bibliográfica e o método descritivo, os reflexos jurídicos dos tipos penais trazidos pela Nova Lei de Abuso de Autoridade no exercício da atividade policial militar, tendo em vista que alguns deles relacionam-se diretamente com o exercício dessa profissão. Além disso, a pesquisa também visou avaliar o nível de conhecimento dos alunos do Comando da Academia de Polícia Militar (CAPM) a respeito da referida norma, utilizando-se, para tanto, o método investigativo através de levantamento de campo por amostragem aleatória simples. Dessa forma, foi possível averiguar a eventual necessidade de se aprimorar a capacitação daqueles profissionais para que suas condutas não escapem à legalidade, podendo, assim, melhor desempenhar suas funções de policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, o que justifica o presente estudo.