TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA: Aplicação no âmbito correcional da Polícia Penal do Estado de Goiás.
| dc.contributor.author | Ygor Pereira da Silveira | |
| dc.contributor.author | Vinícius Gomes de Vasconcellos. | |
| dc.date.accessioned | 2025-11-07T13:07:23Z | |
| dc.date.available | 2025-11-07T13:07:23Z | |
| dc.date.issued | 2024 | |
| dc.description.abstract | O Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) é o método convencional para investigar a responsabilidade por infrações cometidas por servidores públicos. No entanto, frequentemente é iniciado para examinar comportamentos de gravidade mínima, resultando em encerramentos sem punições significativas, que pouco contribuem para a melhoria do comportamento do infrator ou para a qualidade do serviço público. O PAD revelou também indícios de saturação, demandando recursos e tempo consideráveis em seu processo, e ainda resultando em um alto número de casos prescritos. Essa situação tem acarretado não apenas uma falta de eficácia no sistema disciplinar, mas também a emergência de lacunas que ameaçam a integridade do próprio sistema. Considerando a eficácia do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em outras áreas, esta pesquisa tem como objetivo analisá-lo como um mecanismo de boa governança para aprimorar a gestão disciplinar, oferecendo uma alternativa à abertura do PAD. Para isso, foram examinadas as normas emitidas pela Controladoria Geral do Estado (CGE) que introduziram esse tema no âmbito disciplinar, através de análise documental e cotejo qualitativo. Através do TAC, o servidor se responsabiliza pela irregularidade que causou e se compromete a ajustar sua conduta, evitando assim a necessidade de passar por todo o processo formal de um procedimento disciplinar. Essa abordagem oferece uma solução mais rápida e apropriada. O trabalho analisa as diretrizes estabelecidas pela legislação, enquanto também explora os limites e possíveis aprimoramentos desse instrumento, com o objetivo de contribuir para melhorias no sistema disciplinar | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/6342 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.subject | processo | |
| dc.subject | resolução consensual | |
| dc.subject | eficiência | |
| dc.subject | sistema disciplinar | |
| dc.title | TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA: Aplicação no âmbito correcional da Polícia Penal do Estado de Goiás. | |
| dc.type | Article |
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