AUTUAÇÃO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA POLÍCIA MILITAR
| dc.contributor.author | ALAÉRCIO RAMOS DA SILVA | |
| dc.contributor.author | JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA | |
| dc.date.accessioned | 2025-10-06T18:47:23Z | |
| dc.date.available | 2025-10-06T18:47:23Z | |
| dc.date.issued | 2011 | |
| dc.description.abstract | Problema: Quando o Policial Militar atende uma ocorrência, que em tese é procedimento de registro de Termo Circunstanciado de Ocorrência, ele conduz a partes a presença do delegado de polícia, atendendo aos requisitos da lei. Ocorre que na maioria das vezes o delegado está trabalhando em outro procedimento, muitas vezes mais grave. Ou espera-se por horas para ser atendido ou o delegado manda agendar outra data, para que o autor e vítima voltem à delegacia. Isso demanda muito tempo perdido e não atende os princípios norteadores da Lei 9.099, quais sejam, oralidade, celeridade, etc. Objetivos: Os objetivos específicos desta obra visam a buscar subsídios legais, através de entendimentos doutrinários e decisões jurisprudenciais, que venham a permitir que a Polícia Militar, no caso em tela, a Polícia Militar de Goiás, confeccione Termos Circunstanciados, sendo ainda levado em conta questionamentos a respeito da expressão “Autoridade Policial”, nos moldes do artigo 69 da Lei 9.099/95, bem como o seu conceito. Metodologia: Este projeto terá como método o hipotético-dedutivo com coleta bibliográfica, materializada através de consultas em artigos doutrinários, materiais jurídicos, tendo como fonte a internet., onde será feita uma investigação do que já existe de referencial sobre o assunto. Quanto à natureza será adotada a pesquisa aplicada, ou seja, a que objetiva gerar conhecimentos para aplicação prática dirigida à solução de problemas, envolvendo verdades e interesses a nível regional. Hipótese: Quando o Policial Militar elaborar um Termo Circunstanciado de Ocorrência, por exemplo, atendendo aos requisitos da lei, ganhará tempo sendo ele mesmo o responsável pela lavratura do Termo, ganha também a vítima que não terá de ir a delegacia e esperar horas para ser atendido e consequentemente a justiça dará uma resposta mais ágil ao cidadão. Resultados: A Polícia Militar vai ter mais tempo para o patrulhamento ostensivo/preventivo nas ruas, o cidadão não vai ter que esperar horas ou dias para ser atendido e ter uma resposta de reparação dos danos sofridos e a justiça dará uma resposta mais célere aos anseios do cidadão. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/5013 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.subject | Polícia Militar - Autuação. Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). Autoridade Policial. Juizados Especiais Criminais. | |
| dc.title | AUTUAÇÃO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA POLÍCIA MILITAR | |
| dc.type | Article |
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