AS CONSEQUÊNCIAS DOS ERROS NA CONFECÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADOS POR POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS

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dc.contributor.authorFERREIRA, Aurélia Marques Souza
dc.contributor.authorPINTO, Clício Gustavo de Oliveira
dc.date.accessioned2019-12-16T16:48:22Z
dc.date.available2019-12-16T16:48:22Z
dc.date.issued2018
dc.description.abstractO presente estudo tem como objetivo demonstrar as atuais consequências da formação deficiente dos Policiais Militares da PMGO, no que diz respeito a lavratura de Autos de Infração de Trânsito-AIT, bem como sua relação com o auto índice de autos considerados inconsistentes por erros ou omissões no ato de seu preenchimento. O trabalho está baseado em relatórios fornecidos pelo Detran e calcado no Código de Trânsito Brasileiro-CTB, Resoluções do Contran, Constituição Federal e demais legislações pertinentes, abordando ainda questões referentes a evasão de receitas do Erário, estas ocasionadas pela decretação de inconsistência do AIT, o que gera inda ainda uma indesejada sensação de impunidade naquele condutor infrator que até esperava pela punição, contudo deixou de ser punido em decorrência da decretação da inconsistência do AIT. Assim, diante de uma formação inicial, e/ou atualização do Policial Militar que atua na fiscalização de trânsito, seja diariamente ou esporadicamente além de uma constante o acompanhamento das alterações legais e procedimentos administrativos, provavelmente a incidência de autos de infração considerados inconsistentes tenderiam a diminuir, tornando o agente Policial Militar um profissional melhor preparado, evitando assim uma redução de perdas, e consequentemente um aumento de receita ao Erário.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/2228
dc.subjectAutos de Infraçãopt_BR
dc.subjectPolícia Militarpt_BR
dc.subjectResponsabilidade do Agente Públicopt_BR
dc.titleAS CONSEQUÊNCIAS DOS ERROS NA CONFECÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADOS POR POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE GOIÁSpt_BR
dc.typeArticlept_BR

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