O olhar do abismo: O Uso da Força pela Polícia de Segurança Pública
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Data
2006
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Resumo
Partindo da análise da evolução histórica da Polícia de Segurança Pública, este trabalho pretende discutir o complexo papel desta como responsável pelo cumprimento da lei e pela preservação da ordem pública, e como detentora oficial do monopólio do uso da força nas sociedades modernas. Embasando-se em pesquisa bibliográfica e empírica, a pesquisadora tenta demonstrar a existência de inúmeras variáveis que influenciam no uso da força desnecessária na atividade de policiamento preventivo e ostensivo, e aponta as falhas na legislação vigente em contemplar tais variáveis. Com fundamento nos princípios da legalidade e da segurança jurídica, bem como nos instrumentos internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, defende a necessidade de limitar a discricionariedade da Polícia preventiva e ostensiva, através da adoção de políticas para o uso da força, que, ao mesmo tempo em que estabeleçam normas claras a serem adotadas diante de situações concretas, imponham aos governos o dever de prover os meios e recursos necessários para que o policial observe efetivamente tais normas. Após discorrer sobre as tentativas de regulamentação do uso da força pela Polícia no Brasil, demonstrando a falta de adequação destas aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, a pesquisadora finaliza sustentando que tal regulamentação interessa tanto à sociedade quanto às próprias corporações policiais, uma vez que garantem a observância efetiva de direitos individuais internacionalmente reconhecidos, tanto ao cidadão quanto ao policial.
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Palavras-chave
Segurança Pública. Polícia preventiva e ostensiva. Uso da força. Discricionariedade. Legalidade. Segurança Jurídica.