LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
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Data
2018-01-01
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Resumo
A fim de manter a ordem pública e diante do crescente aumento na criminalidade, a Polícia Militar tem buscado formas de melhorar a prestação de serviço à população. Diante desse cenário, está em processo de implantação, a lavratura do TCO pela Polícia Militar do Estado de Goiás. Contudo, a Lavratura do TCO pela Polícia Militar tem sido alvo de inúmeras discussões. Isso ocorre devido a controvérsia doutrinária que defende, em alguns casos, que a competência para Lavrar o TCO é da Polícia Civil. Devido à tamanha problemática é que esse estudo apresenta por objetivo geral a reflexão sobre a Lavratura do TCO pela Polícia Militar. Com a finalidade de fomentar as discussões acerca do tema, esse artigo se fundamenta na pesquisa bibliográfica, por meio de doutrinas e Leis que abordam tal reflexão. Como resultado da pesquisa, evidenciou-se que apesar de existirem opiniões diversas sobre o tema, a Lavratura do TCO pela Polícia Militar está dentro da legalidade, podendo ser implantada efetivamente também no estado de Goiás. Dessa maneira, o ganho será tanto para a PMGO que poupará recursos quanto para a população que se beneficiará devido a economia de tempo na Lavratura do TCO.
Descrição
Palavras-chave
TCO. Polícia Militar. População. Discussão. Implantação.