A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO CONTEXTO ATUAL DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO

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dc.contributor.authorATAÍDES, Hiago Pereira de
dc.contributor.authorFERREIRA, Fabiano de Borba
dc.date.accessioned2018-10-17T14:17:36Z
dc.date.available2018-10-17T14:17:36Z
dc.date.issued2018-10-17
dc.description.abstractA criminalidade no Brasil, enquanto país em desenvolvimento, encontra-se em números alarmantes e crescentes, especialmente, no que concerne aos jovens delinquentes. Dessa forma, a pressão da mídia e o populismo penal fizeram surgir a necessidade em se criar leis mais rigorosas, que atendessem ao anseio social de segurança. Apesar da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente e do que dispõe a Constituição Federal de 1988, o debate sobre a redução da maioridade penal tornou-se tão eminente quanto iminente, a dispor desde então de diversas propostas de Emendas constitucionais. De um lado, a redução da maioridade penal se torna uma afronta a sólidos princípios constitucionais e infraconstitucionais, além de mostrar-se impossível sua implantação mediante o sistema prisional precário brasileiro. Por outro lado, vencidas as questões legais, a redução da maioridade penal assume um anseio e urgência social de mais segurança, mas despreza o discurso filosófico em que se questiona o adolescente como agressor ou vítima, quando se pondera acima de tudo o papel do Estado de único e incondicional protetor das garantias do direito da criança e do adolescente.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/1273
dc.subjectMaioridade Penalpt_BR
dc.subjectEstatuto da Criança e do Adolescentept_BR
dc.subjectSistema Prisional Brasileiropt_BR
dc.subjectRessocializaçãopt_BR
dc.subjectInimputabilidade de Jovens Adolescentespt_BR
dc.titleA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO CONTEXTO ATUAL DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIROpt_BR
dc.typeArticlept_BR

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