O CÓDIGO PENAL MILITAR E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS: Uma análise sobre a (in)compatibilidade da prisão disciplinar militar com a Constituição Federal de 1988
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2025
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Resumo
A presente pesquisa analisa a relação entre a legislação do Código Penal Militar e os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Deste modo, argumenta-se que a prisão militar pela via administrativa, sem o devido processo legal, confronta os princípios constitucionais como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Sendo assim, o presente trabalho propõe uma análise da legislação militar à luz da Constituição Federal, apontando para a necessária conciliação entre a disciplina militar e o respeito aos direitos humanos
Descrição
Palavras-chave
Prisão militar, Código Penal Militar, Direitos fundamentais, Direitos Humanos, Polícia Militar, Constituição Federal.