TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA: ANÁLISE DA EFICÁCIA DE SUA UTILIZAÇÃO NAS ATIVIDADES TÉCNICAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2024
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Resumo
A segurança contra incêndio e pânico (SCIP) é significativamente importante para a proteção de vidas e patrimônios. O Corpo de Bombeiros Militar de Goiás (CBMGO) desempenha papel fundamental na prevenção e combate a incêndios, por meio das atividades técnicas de vistoria e análise de projetos, para garantir que as edificações estejam em conformidade com as normas de segurança. Não raro, existe a problemática na qual os responsáveis por estas não conseguem adequá-las às exigências legais no prazo previsto, o que gera desgastes tanto para estes, quanto para o CBMGO. Para mitigar esse problema, o CBMGO buscou a utilização do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), visando a composição e regularização dessas edificações. Assim, o estudo objetivou a análise da eficácia do TAC nas atividades técnicas do CBMGO, visto que ele vem sendo utilizado pela Corporação desde 2020, e carece de dados sobre seus resultados. Metodologicamente foi realizada pesquisa quantiqualitativa, exploratória e descritiva, por meio de revisão teórica e análise da totalidade dos TACs firmados pelo CBMGO no período de 2020 a 2023. Observou-se que 94,6% dos TACs ou já foram finalizados, com a regularização da edificação, ou estão em andamento, cumprindo o cronograma acordado. Diante disso, propõe-se uma política de ampliação do uso do TAC, bem como melhorias no instrumento, otimizando o alcance da SCIP e, assim, a proteção de vidas e bens.
Descrição
Palavras-chave
Termo de Ajustamento de Conduta, Eficácia, Regularização, Bombeiro Militar.