O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E SUA AFRONTA A DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ATO DE REMOÇÃO DE VEÍCULOS POR CONTA DE INADIMPLÊNCIA DE TRIBUTOS

Página do item simplificado
dc.contributor.authorSANTOS, Isaias Saraiva dos
dc.contributor.authorOTTONI, Thiago Rodrigues
dc.date.accessioned2018-10-19T12:53:26Z
dc.date.available2018-10-19T12:53:26Z
dc.date.issued2018-10-19
dc.description.abstractEste artigo discutirá a discricionariedade que o Código de Transito Brasileiro (CTB) concede ao Estado para promover a remoção de veículos automotores, cujo os proprietários não recolheram o imposto que incide sobre a propriedade deles, se está em concordância com direitos fundamentais, entendimentos jurisprudenciais e princípios que norteiam à administra pública, tendo em vista que o objetivo deste ato pela Administração Pública, é satisfazer seus créditos tributários inadimplentes. O método utilizado nesta pesquisa e a revisão de literaturas, abordando entendimentos jurisprudências, doutrinários e interpretações normativas. Os achados neste trabalho apontaram ser antijurídico a remoção de veículos para satisfazer pendencias tributárias pela Administração, por configurar sanção política e afrontar garantias constitucionais e princípios do direito.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/1307
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisheroutubropt_BR
dc.subjectIPVApt_BR
dc.subjectRemoção de Veículospt_BR
dc.subjectConstitucionalidadept_BR
dc.subjectTributospt_BR
dc.subjectAplicabilidade Legalpt_BR
dc.titleO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E SUA AFRONTA A DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ATO DE REMOÇÃO DE VEÍCULOS POR CONTA DE INADIMPLÊNCIA DE TRIBUTOSpt_BR
dc.typeArticlept_BR

Arquivos

Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
Isaias Saraiva Dos Santos.pdf
Tamanho:
283.1 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.71 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar

Coleções

CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS - CFP - 2018