A COMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS NAS INFRAÇÕES COMETIDAS CONTRA O MEIO AMBIENTE

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dc.contributor.authorBORGES, Rogerio Gonçalves
dc.contributor.authorDE OLIVEIRA, Carlos José Ferreira
dc.date.accessioned2019-03-29T11:55:31Z
dc.date.available2019-03-29T11:55:31Z
dc.date.issued2018
dc.description.abstractEste artigo tem por objetivo geral demonstrar que o Comando Ambiental da Polícia Militar como órgão seccional de fiscalização integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA é competente para processar e julgar as infrações cometidas contra o meio ambiente, através da implementação do Processo Administrativo Ambiental próprio. O desenvolvimento do artigo se faz em primeiro momento na apresentação do meio ambiente como bem jurídico a ser tutelado pela Polícia Militar, onde trabalha a questão da terminologia da expressão meio ambiente na legislação, a Polícia Ostensiva e a Preservação da Ordem Pública, o Poder de Polícia Ambiental e a Ordem Pública do meio ambiente. Num segundo momento apresentamos a evolução histórica da Polícia Ostensiva de Proteção Ambiental, desde a criação da Polícia Ostensiva de proteção Ambiental e a outorga da competência do Comando Ambiental para exercer o Poder de Polícia Ambiental. Num terceiro momento apresenta-se a forma de inclusão da Brigada Militar no Sistema Nacional do meio Ambiente e do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, bem com o advento da lei de prevenção e repressão às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. O trabalho por fim contou com pesquisa bibliográfica no embasamento das questões abordadas, direcionando o leitor para uma tomada de opinião e esclarecimento.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/1798
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectComando Ambiental da Policia Militarpt_BR
dc.subjectSistema Nacional do Meio Ambientept_BR
dc.subjectSistema Estadual de Proteção Ambientalpt_BR
dc.subjectAutoridade Administrativa Ambientalpt_BR
dc.titleA COMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS NAS INFRAÇÕES COMETIDAS CONTRA O MEIO AMBIENTEpt_BR
dc.typeArticlept_BR

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