A AÇÃO DA POLÍCIA MILITAR FRENTE AOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
| dc.contributor.author | BRITO,Danyllo Delfino de | |
| dc.contributor.author | BORGES,Leonardo de Araujo Gomes | |
| dc.date.accessioned | 2025-09-03T18:11:23Z | |
| dc.date.available | 2025-09-03T18:11:23Z | |
| dc.date.issued | 2018-01-01 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho de conclusão de curso tem por escopo, estabelecer uma análise entre a atuação da Polícia Militar, com destaque para o procedimento de abordagem como mecanismo promovedor da segurança pública e os direitos e garantias individuais de cada ser humano, que por sua vez encontram-se tutelados pela Constituição Federal de 1988, além de tratados internacionais que reiteram a proteção desses direitos. Para tanto, procurou-se demonstrar com base em estudos doutrinários, legislativos e jurisprudenciais, a íntima relação existente entre os meios de proteção utilizados na atividade policial e a possibilidade de lesão dos direitos individuais, que gera certo conflito quando confrontados com o interesse maior, qual seja, o interesse público. É importante ressaltar que o a atuação da Polícia Militar, deve pautar-se primeiramente nos princípios constitucionais reguladores de suas funções como, por exemplo, o princípio da legalidade e nos demais princípios garantidores da proteção individual e coletiva. Desta forma, apesar da abordagem policial encontrar amparo legislativo dentro do ordenamento jurídico brasileiro, esta deve se dar na exata medida para que o exercício policial não gere arbitrariedades e lesione direitos e garantias individuais. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/3923 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.subject | Policia Militar. Segurança Pública. Atuação. Direitos Individuais | |
| dc.title | A AÇÃO DA POLÍCIA MILITAR FRENTE AOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| dc.type | Article |
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