LEI DE DROGAS

dc.contributor.author	DA SILVA JUNIOR, Erminio Almeida
dc.contributor.author	PANATIERI, Cristiane Bianco
dc.date.accessioned	2019-04-22T14:27:53Z
dc.date.available	2019-04-22T14:27:53Z
dc.date.issued	2018
dc.description.abstract	Através deste trabalho, com enfoque no artigo 28 da Lei 11.343, de agosto de 2006 – Nova Lei de Drogas – pretende demonstrar, por meio de pesquisa bibliográfica, que o uso de drogas ainda constitui crime, ou seja, não houve abolitio criminis, mas sim a despenalização. No entanto, será explicado que a política proibicionista não é eficaz quanto às consequências advindas do uso indiscriminado de drogas. Para tanto, apresentaremos como solução a descriminalização, tal como tem feito inúmeros países, bem como que a prevenção primaria possui maior eficácia do que a simples criminalização. Será apresentado o PROERD - Programa Educacional de Resistências as Drogas e a Violência – que possui grande eficácia na prevenção ao uso.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/1873
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.subject	Lei 11.343/06	pt_BR
dc.subject	Descriminalização	pt_BR
dc.subject	PROERD	pt_BR
dc.title	LEI DE DROGAS	pt_BR
dc.title.alternative	CRIMINALIZAÇAO OU DESCRIMINALIZAÇÃO DO USO DE DROGAS	pt_BR
dc.type	Article	pt_BR

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Nome:: 978957276-566_Erminio_Almeida_Da_Silva_Junior_deposito_final_13447_2079373160.pdf
Tamanho:: 352.68 KB
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