PROJETO DE LEI (PL) 3.722/2012 UMA ARMA CONTRA O ESTATUTO DO DESARMAMENTO E O CERCEAMENTO DA LEGITIMA DEFESA

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dc.contributor.authorCOSTA JUNIOR, Solon Alves
dc.contributor.authorPANATIERI, Cristiane Bianco
dc.date.accessioned2019-04-23T13:53:37Z
dc.date.available2019-04-23T13:53:37Z
dc.date.issued2018
dc.description.abstractA Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) determina funções e atribuições do Sistema Nacional de Armas de Fogo (SINARM), e as exigências e obrigatoriedade relacionadas ao registro, posse, porte, dos crimes e das penas. O Estatuto passou a vigorar em 22 de Dezembro de 2003. O elevado índice de violência nos Estados brasileiros vem exigindo que alguma atitude seja tomada com urgência para conter esses números e aumentar assim a segurança da população. O Estatuto do Desarmamento causa um grande debate entre a população e as autoridades, onde alguns querem que o Estatuto seja um pouco mais flexível e facilite o porte e posse de arma de fogo. Existem alguns pontos que realmente são relevantes para a regularização de armas de fogo, mas existe uma frustação a quem defende o porte e posse de arma, pois o Estatuto do Desarmamento dificulta a retirada de armas legalmente pela população, enquanto o mercado ilegal de armas continua existindo e colocando nas mãos de criminosos, armas cada vez mais potentes. Com isso o índice de violência no Brasil aumenta e a população cada vez mais fica a mercê dela sem ter como garantir a legítima defesa, que é um direito de todos. Em andamento está o PL 3.722/12 que busca mudar essa situação.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/1901
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectEstatuto do Desarmamentopt_BR
dc.subjectLegitima Defesapt_BR
dc.subjectViolênciapt_BR
dc.titlePROJETO DE LEI (PL) 3.722/2012 UMA ARMA CONTRA O ESTATUTO DO DESARMAMENTO E O CERCEAMENTO DA LEGITIMA DEFESApt_BR
dc.typeArticlept_BR

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