O CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE E OS EFEITOS DE CONDENAÇÃO

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dc.contributor.authorMAGALHÃES, Dionatas B. Campos
dc.contributor.authorMILHOMENS JÚNIOR, José Deodoro
dc.date.accessioned2025-10-08T12:34:01Z
dc.date.available2025-10-08T12:34:01Z
dc.date.issued2018-01-01
dc.description.abstractA Polícia Militar é um órgão da Segurança Pública que tem como missão, estipulada pela Constituição Federal, a preservação da Ordem Pública. A atividade policial é uma profissão que envolve vários aspectos, além dos riscos, da vulnerabilidade de lesões corporais, do possível estresse por conta da profissão entre outros.Muitas vezes esses fatores influenciam em atitudes arbitrárias configurando abuso de autoridade por parte do policial em suas abordagens, e não só esses fatores como até mesmo uma cultura antiga sobre a polícia tradicional e repressiva que a Polícia Militar foi um dia. Este artigo apresenta estudos sobre o Crime de Abuso de autoridade e os Efeitos de Condenação. Nesse sentido, surge uma indagação sobre toda a pesquisa: Quais são os efeitos de condenação para o crime de abuso de autoridade, em quais penas consistem tal crime? O objetivo principal desse artigo é apresentar as punições que são inerentes ao crime de abuso de autoridade. E, como objetivos específicos, convém abordar de maneira geral o Crime de Abuso de Autoridade, bem como sua legislação, discorrer sobre a violência policial como forma de abuso de autoridade e, por fim, expor a condenação do policial militar de acordo com o artigo 6º da lei de abuso de autoridade. A discussão sobre esse crime, voltado para a atuação policial, é importante e necessária, uma vez que tal crime é de difícil compreensão entre a
dc.identifier.urihttps://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/5108
dc.language.isopt
dc.subjectO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE E OS EFEITOS DE CONDENAÇÃO
dc.titleO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE E OS EFEITOS DE CONDENAÇÃO
dc.typeArticle

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