RESPONSABILIDADE DO POLICIAL MILITAR EM ABALROAMENTO DE VIATURA
| dc.contributor.author | Delcilio Alves Sabino Júnior | |
| dc.contributor.author | Alan Carlos Pires de Morais | |
| dc.date.accessioned | 2024-08-08T14:43:57Z | |
| dc.date.available | 2024-08-08T14:43:57Z | |
| dc.date.issued | 2023-12-11 | |
| dc.description.abstract | O texto discute a ausência de regulamentação legal específica para a responsabilização civil de policiais militares em atividades perigosas, como a condução de viaturas. Destaca-se a falta de parâmetros claros para a responsabilização desses profissionais em casos de incidentes ou acidentes durante o cumprimento de suas funções. A análise proposta enfoca os desafios e implicações dessa ausência de regulamentação, ressaltando a necessidade de debate sobre justiça e segurança pública. Também aborda a diferenciação entre a atuação dos policiais militares e dos servidores civis no contexto da responsabilidade civil, enfatizando a importância de considerar os limites e demandas específicas da atividade policial. Realizada busca na jurisprudência e questionário para voluntários, os quais concordaram que a responsabilidade civil para o policial militar deve ser diferenciada. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/2714 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.subject | Policial Militar. Responsabilidade Civil. Direito de Regresso | |
| dc.title | RESPONSABILIDADE DO POLICIAL MILITAR EM ABALROAMENTO DE VIATURA | |
| dc.type | Article |
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